Por que a EIRELI foi extinta e o que acontece com as empresas agora?

Por que a EIRELI foi extinta e o que acontece com as empresas agora?

No último dia 27, a Lei 14.195/2021 fui publicada, pondo fim às EIRELIs (empresas individuais de responsabilidade limitada). Assim todas as empresas que eram registradas nesse molde passarão automaticamente para a modalidade SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). E se você quer entender o porque dessa mudança e o como ela vai afetar a sua empresa é só continuar lendo.

Por que a EIRELI acabou?

Em suma, o objetivo principal do governo com essa nova lei foi facilitar a abertura de novas empresas no Brasil. Uma vez que a SLU, a substituta, tem menos burocracia e critérios para sua abertura do que a EIRELI.

Afinal, uma das obrigatoriedades para abrir uma EIRELI era integralizar ao capital da empresa 100 salários mínimos. Critério que não é necessário na SLU.

O que acontece com as empresas que eram EIRELI?

A Lei nº 14.195/2021 determina no artigo 41 que integra capítulo sobre “desburocratização empresarial” que, “as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

Então não precisa se preocupar, se sua empresa era EIRELI, ela automaticamente passa a ser SLU. E o que muda?

Bom, a tributação continua a mesma, não é necessária nenhuma mudança. Além disso não é preciso ter um sócio para abertura da SLU, não é exigido nenhum valor mínimo de capital social e o patrimônio pessoal do empreendedor é separado do patrimônio da empresa.

Lembrando que inicialmente não tem custo para o empresário fazer a atualização de uma modalidade para outra, mas é necessário continuar acompanhando essa adequação nos órgãos de registro, tais como Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal.

Um fim tardio

Na verdade, o fim da EIRELI já era esperado. Uma vez que desde 2011 quando ela foi criada, teve pouca aderência. Pois havia a necessidade da pluralidade dos sócios, chamados de “cítrico”, ou seja, alguém simplesmente para assinar um papel dizendo que era sócio, mas sem nenhuma responsabilidade para com a empresa, apenas para ter alguma estabilidade jurídica.

Além do mais, para que uma EIRELI fosse legalizada como tal era necessária uma garantia. O depósito do valor dos 100 salários mínimos do ano vigente na conta da empresa, para integralizar ao capital social. Valor extremo para a maioria das Micro e pequenas empresas. Porém, havia um problema ainda maior, tal depósito não era fiscalizado, por isso na grande maioria dos casos o valor total não era depositado.

E isso causava um grande problema, uma vez que a empresa contraia muitas dívidas, a garantia oferecida pela EIRELI era perdida, sem o depósito. Então funcionava no papel, porém na pratica não. Pois já que a “segurança” que a EIRELI dava era perdida, não havia mais proteção sobre os bens pessoais do empreendedor. Então as dividas da empresa podiam sim ser cobradas do patrimônio pessoal do empreendedor.

E nesse cenário nasceu a SLU em 2019, originalmente MP 881/2019, e popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que foi convertida na Lei 13.874/2019. Sem necessidade de sócios, sem valor de capital a integralizar e garantia real aos bens do empreendedor. Sem falar que desde sua criação a aderência foi gigantesca, provando que a facilidade com a burocracia e obrigatoriedades são realmente verdadeiras.

Nesse momento de transição o cenário dos Registros públicos de empresas fica bem delicado. Por isso é fundamental ter calma até que a legislação dos órgãos técnicos reorganize a regulamentação do societário. Então isso, continuem acompanhando nossas postagens para estar sempre por dentro do que acontece no mundo empreendedor.

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