MEI tem direito a receber FGTS e PIS?

MEI tem direito a receber FGTS e PIS?

O MEI ou Microempreendedor Individual foi criado para regularizar os trabalhadores autônomos. E como incentivo a adesão dessa modalidade, as taxas de impostos são mínimas e são adquiridas uma série de benefícios que dão maior segurança aos Microempreendedores. Mas entre esses benefícios estão o recebimento do FGTS e do PIS? Vem comigo ver agora tudo o que você Micro Empresário tem direito de receber.

Benefícios MEI

O MEI depois que é registrado recebe o CNPJ, o que possibilita a emissão de Notas Fiscais, conta empresarial, compra de grandes estoques e o pagamento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). E por sua vez, o pagamento dessa guia dá direito ao Microempreendedor de receber os benefícios do INSS, claro, pagamento mensalmente a alíquota devida. Assim, para os MEIs é possível ter aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, além do recebimento do auxílio-reclusão e pensão por morte.

FGTS

Mas e quanto ao FGTS e ao PIS? Bem, os MEIs não têm direito a receber o FGTS e o PIS, a menos que também trabalhem com a carteira assinada, regidos pela CLT.

Então se você trabalha de carteira assinada e quer abrir seu CNPJ, vai continuar mantendo quase todos os direitos oferecidos pela CLT, entre eles: FGTS, férias, Afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria e pensão em caso de morte. Exceto, na maioria dos casos, o seguro desemprego que não é pago a quem tem CNPJ.

O não recebimento do seguro desemprego para MEIs, em caso de demissão sem justa causa acontece porque o MEI é considerado pelo governo como uma fonte de renda extra para os trabalhadores, assim em caso de demissão é encarado como renda suficiente para se manter até encontrar um outro trabalho.

Porém, caso o trabalhador não tenha faturamento nesse CNPJ é possível comprovar a situação financeira para fazer o pedido do seguro desemprego.

Então caso o trabalhador e MEI seja demitido sem justa causa, tenha o contrato rescindido, rescisão antecipada ou fim do contrato, fechamento da empresa, morte do empregador individual, aposentadoria, conta inativa, falecimento do titular, HIV, câncer, suspensão do trabalho avulso, maiores de 70 anos, compra da casa própria, saque aniversário entre outras causas. Tem direito ao seque do FGTS retido.  

PIS

O MEI que tem um vínculo trabalhista com alguma empresa, pode sim receber o PIS que é o Programa de Integração Social, se estiver dentro desses critérios abaixo:

Estar a cinco anos ou mais de cadastrado no PIS/PASEP, ter a remuneração média que é de pelo menos dois salários mínimos recebidos durante o ano-base e ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base da apuração. Também, o empregador precisa informar os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Assim, se o trabalhador se encaixar nesses critérios, pode verificar a data que irá receber o PIS através do aplicativo da Caixa, site da Caixa, no telefone de atendimento da Caixa, por meio do número 0800 726 0207 ou nos postos da Superintendência Regional do Trabalho. Ou ainda em algum caixa eletrônico.

MEI, sempre procure estar regularizado e por dentro de todas as notícias que envolvem o seu meio. Assim, você estará sempre seguro dos seus benefícios, não perderá dinheiro, oportunidades de melhorar a sua própria vida e nem estará irregular.

Regularização e informação também é dinheiro e segurança, seja você trabalhador CLT, empresário ou híbrido nas duas modalidades. O importante é saber quais são os seus direitos e economizar com o pagamento de taxas e impostos.

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